Parte 5: Proteção de Menores e LGPD

Projeto Caminho. Versão 0.1, 2026-07-18. Status: aprovada (2026-07-18), incluindo as decisões P1-P3 com as recomendações; validação jurídica externa permanece requisito da Fase 4. Escopo: marco legal, minimização de dados, fluxo de consentimento parental, termos, moderação e checklist por fase. Lê junto com a Parte 4 (modelo de contas). Nota: este documento organiza o entendimento do time; antes do lançamento público (Fase 4), recomenda-se validação com assessoria jurídica.

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1. Marco legal (resumo operacional)

• LGPD art. 14: tratamento de dados de crianças e adolescentes sempre no melhor interesse; para crianças (até 12 incompletos, definição do ECA), consentimento específico e em destaque de ao menos um dos pais ou responsável, com esforços razoáveis de verificação considerando as tecnologias disponíveis; vedado condicionar o uso a dados além do necessário (§2).
• Enunciado CD/ANPD nº 1/2023: outras bases legais além do consentimento são admissíveis para crianças e adolescentes, desde que prevaleça o melhor interesse.
• Contexto de fiscalização: a ANPD fiscaliza ativamente plataformas digitais de ensino. Tratamos conformidade como requisito de fundação (doc mestre, seção 9), e também como argumento de confiança junto aos pais (Parte 1, persona Débora).

2. Minimização radical (inventário completo de dados)

Dado	Por que precisamos	Base legal	Retenção
Apelido (nunca nome real)	identidade no jogo e no clube	execução do serviço, melhor interesse	vida da conta
PIN (hash)	acesso à conta	idem	vida da conta
Faixa etária (10-12 / 13-15 / 16-17 / 18+; nunca data de nascimento)	regra de consentimento + adequação de experiência	obrigação do art. 14	vida da conta
E-mail do responsável	consentimento, comunicação e direitos do titular	consentimento parental (art. 14 §1)	vida da conta
Progresso de jogo (lições, XP, versículos, insígnias)	o produto em si	execução do serviço	vida da conta
Telemetria anônima (install_id, eventos)	melhoria do produto	legítimo interesse, sem identificação	agregada; bruta por 12 meses

O que nunca coletamos: nome completo, CPF ou documento, data de nascimento, foto, e-mail ou telefone do menor, localização, contatos, escola/igreja, qualquer dado sensível. Nenhum SDK de analytics ou ads de terceiros no app.

3. Fluxo de contas e consentimento

Princípio herdado da Parte 4: jogar não exige conta. O jogo completo roda localmente no aparelho; a conta existe só para sincronização e clubes. O consentimento, portanto, nunca bloqueia o acesso à Palavra, apenas os recursos de nuvem.

Fluxo proposto (P1):

1. Onboarding pergunta a faixa etária (autodeclarada, sem data de nascimento).
2. Sem conta: qualquer idade joga localmente, sem coleta de nenhum dado pessoal.
3. Criar conta: apelido + PIN + faixa etária + e-mail do responsável (para menores).
   • 10 a 12 anos: e-mail de consentimento ao responsável, com linguagem destacada e simples explicando o que é coletado e para quê; recursos de nuvem só ativam com a confirmação (clique + declaração "sou responsável por este menor"). Estado pendente = segue local-only, sem fricção.
   • 13 a 15 anos: conta ativa na criação; o responsável recebe e-mail informativo com descrição do tratamento e link de opt-out e de exclusão (base: melhor interesse + Enunciado 1/2023, com transparência ativa).
   • 16 a 17: idem 13 a 15 (uniformidade operacional).
   • 18+: fluxo direto, sem responsável.
4. Verificação "esforços razoáveis": clique no link do e-mail + declaração de responsabilidade. Sem exigência de documento (proporcional ao risco e à natureza gratuita e sem chat do produto).

4. Direitos do titular e do responsável

• Canal dedicado (e-mail LGPD da Unigrace) respondendo em até 15 dias: acesso aos dados, correção, exportação e exclusão total (conta apagada, progresso anonimizado).
• O e-mail do responsável recebe: confirmação de consentimento, avisos de mudança de termos e (P2) um resumo trimestral opcional do progresso ("seu filho firmou 12 versículos").
• Painel web do responsável fica para a Fase 4 (P2); na Fase 3, tudo via e-mail e canal de atendimento.
• Conta inativa por 24 meses: aviso ao responsável → 30 dias → exclusão/anonimização automática.

5. Termos e política de privacidade do produto

Documentos próprios do Caminho (não reaproveitar os da plataforma, que pressupõem adultos), em duas camadas (boa prática para produtos infantojuvenis):

• Versão para responsáveis: completa, com inventário de dados da seção 2 e bases legais.
• Versão para o jovem: 1 tela, linguagem simples ("o que guardamos: seu apelido e seu progresso; o que nunca pedimos: seu nome, sua foto, onde você mora").

Conteúdo obrigatório: inventário de dados, finalidades, ausência de venda/compartilhamento de dados, ausência de anúncios, contato do encarregado (P3), direitos e como exercê-los, política de exclusão por inatividade.

6. Moderação e superfícies de risco

O produto foi desenhado para ter superfície mínima de interação entre usuários:

Superfície	Risco	Mitigação
Apelido	texto livre visível no clube	lista de bloqueio (palavrões, termos adultos, dados pessoais como sobrenome/telefone) + normalização anti-evasão + denúncia
Nome do clube	idem	criado apenas pelo líder 18+, mesmo filtro
Clube	contato entre menores	sem chat, sem DM, sem posts; apenas placar, apelidos e ovelhas; entrada só por código de convite; líder declara maioridade e responsabilidade, pode remover membros; código rotacionável
Ligas globais (se M4 avançar)	exposição a estranhos	coortes anônimas, sem perfil clicável, sem qualquer interação

Sem chat e sem conteúdo gerado por usuário além do apelido, não há moderação de conteúdo em escala: a moderação é reativa (denúncia) + filtro preventivo nos dois campos de texto.

7. Design ético (compromissos além da lei)

• Contrato de anti-padrões da Parte 3 (seção 11) vale como anexo deste documento: sem culpa, sem FOMO, sem dark patterns, 1 lembrete/dia opt-in configurado com o responsável.
• Sessões são curtas por design (3 a 6 min); o produto nunca recompensa tempo de tela extra, só aprendizado.
• Transparência com os pais como feature, não como obrigação: a seção "para os pais" no site do produto explica as mecânicas e o porquê de cada uma.

8. Incidentes

Plano mínimo (Fase 3): detecção → contenção → avaliação de risco aos titulares → comunicação à ANPD e aos responsáveis quando exigível → registro. Responsável pelo plano: encarregado (P3). Dados minimizados = raio de dano minimizado por construção.

9. Checklist de conformidade por fase

Fase	Exigências
1 (piloto de papel)	Autorização por escrito dos pais (1 página); nenhum dado digital de menor coletado; Forms sem login e sem coleta de identificadores (respostas por codinome)
2 (PWA local)	Sem contas e sem coleta pessoal: LGPD não incide sobre menores aqui; telemetria estritamente anônima; termos simplificados publicados
3 (beta com contas)	Fluxo da seção 3 ativo; termos em duas camadas; canal de direitos operante; filtro de apelidos; backups; plano de incidentes
4 (lançamento)	Validação jurídica externa; encarregado designado; painel do responsável; revisão do inventário de dados

10. Decisões da Parte 5 (aprovadas em bloco em 2026-07-18)

#	Decisão	Definição aprovada
P1	Regra etária do consentimento	Menores de 12: consentimento ativo do responsável; 13 a 17: conta ativa + e-mail informativo com opt-out
P2	Painel do responsável	Fase 3 via e-mail; painel web na Fase 4; resumo trimestral opcional como diferencial
P3	Encarregado (DPO)	Definir com os sócios; provavelmente o mesmo encarregado da plataforma Unigrace, com aditivo de escopo